embargo

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Embargo

The legal prohibition of the sale of goods to or purchase of goods from a country. An embargo may be partial. For instance, a country may boycott all bananas from a certain country. An embargo usually occurs for political or security reasons. For example, in 1962 the United States imposed an embargo on nearly all trade with Cuba in response to the nationalization of American business interests in Cuba.

embargo

the prohibition of the IMPORT and EXPORT of particular types of product (for example, military equipment) or a complete ban on trade with a particular country as an adjunct to the political policies pursued by the government.
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A observacao destacada, a qual nos permite dizer que o processo eleitoral e extremamente dinamico e, como tal, possui prazos mais exiguos (15), nao esta totalmente afinada em relacao aos embargos de declaracao.
Contudo, nem sempre o prazo do Codigo Eleitoral de 03 (tres) dias sera o aplicavel aos embargos de declaracao.
Diante do emaranhado de leis que gravitam e envolvem o direito eleitoral (com a formacao de microssistema extravagante, isto e, com regramentos proprios tanto de direito material quanto processual), e de bom alvitre que aquele que desejar apresentar embargos de declaracao nao seja surpreendido com decisao imputando intempestividade de peca processual apresentada no prazo de 03 (tres) dias ditado pelo Codigo Eleitoral.
Com outras palavras, no processo eleitoral os prazos para recursos sao fixados em regra--de modo geral para todas as especies recursais, nao distanciando das regulacoes os embargos de declaracao, mesmo que a lei nao diga de forma expressa que esta acambarcando estes.
Exemplo que pode ilustrar a questao se infere do entendimento firmado no sentido de que, no ambiente da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabeleceu normas para as eleicoes, nao ha previsao expressa para o manejo de embargos de declaracao.
Portanto, a simetria dos prazos dos embargos de declaracao (artigo 275, [section] 1) com os demais vetores recursais (artigo 256) cria ambiente especial de similitude de prazos de manejo, que deve ser observada com atencao pelo interprete.
Ainda no espectro dos prazos para aviamento dos embargos de declaracao, ha uma situacao desconfortavel--aparente antinomia--entre o Codigo Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, pois este ultimo preve, em seu artigo 26, que os embargos de declaracao devem ser aviados em 48 (quarenta e oito) horas, afastando-se, assim, do prazo vulgar de 03 (tres) dias previsto no Codigo Eleitoral.
Ademais, em reforco a tal ideia, nao se pode esquecer que o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que o artigo 337, [section]1 de seu regimento interno--ao fixar o prazo de cinco dias para o aviamento dos embargos de declaracao--prevalece sobre o disposto no artigo 619 do Codigo de Processo Penal, e, por tal passo, nao aplica o prazo previsto na codificacao para o manejo dos embargos (dois dias).
Seguindo outra linha de interpretacao para resolver a antinomia, e possivel se dizer que, como o Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (Resolucao no 4.510, de 29 de setembro de 1952) e anterior ao Codigo Eleitoral (Lei no 4.737 de 15 de julho de 1965), o segundo texto deve prevalecer no que tange a mudanca implementada para o prazo dos embargos de declaracao.
A unificacao dos prazos recursais--com a inclusao dos embargos de declaracao na diretriz--e uma medida salutar que cria seguranca juridica ao jurisdicionado e permite a aplicacao coerente do sistema recursal eleitoral.
De plano, ha de se notar que a alteracao do prazo para o manejo dos embargos de declaracao para 05 (cinco) dias, no texto regimental da Corte Suprema, deu-se em 1970 (21), por meio de seu artigo 314, [section] 1 (22), ou seja, a mudanca e posterior a promulgacao do CPP (Decreto-lei 3.689 de 03 de outubro de 1941).
Por tais razoes, o disposto no artigo 26 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral acerca do prazo de manejo dos embargos de declaracao--sob nossa otica --foi superado pelo disposto no [section] 1 do artigo 275 do Codigo Eleitoral, ocorrendo situacao invertida em relacao ao texto regimental do Supremo Tribunal Federal, que e posterior ao Codigo de Processo Penal.